STF Rcl 3343 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 10.628/2002.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PERDA DE OBJETO.
O pedido
refere-se à decisão na Rcl 2.381, na qual o Supremo Tribunal
Federal determinara a aplicabilidade dos parágrafos do art. 84 do
Código de Processo Penal, até final julgamento da ADI 2.797.
Contudo, tais dispositivos vieram a ser declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Reclamação
prejudicada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 10.628/2002.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PERDA DE OBJETO.
O pedido
refere-se à decisão na Rcl 2.381, na qual o Supremo Tribunal
Federal determinara a aplicabilidade dos parágrafos do art. 84 do
Código de Processo Penal, até final julgamento da ADI 2.797.
Contudo, tais dispositivos vieram a ser declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Reclamação
prejudicada.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00039 EMENT VOL-02254-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS ORTEGA JERÔNYMO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIÁRIA DA
COMARCA DE PIRAJUÍ (PROC. 727/99, 234/00 E 235/01)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : CONSTANTINO FABRÍCIO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : WALTER BARROS DA MOTA
INTDO.(A/S) : JESSE ESTEVAM
INTDO.(A/S) : JEFFERSON UBALDO BERTOCHI
INTDO.(A/S) : WILLIAN ALFREDO ATTUY
INTDO.(A/S) : RAFAEL LAU
INTDO.(A/S) : CELSO RITZ
INTDO.(A/S) : JORGE RITZ FILHO
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