STF Rcl 337 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA
LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR.
CASSAÇÃO DA LIMINAR E SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA
LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR.
CASSAÇÃO DA LIMINAR E SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu a liminar na ação de inconstitucionalidade 7517, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e determinou o sobrestamento da referida ação, até o julgamento final da reclamação,
com as providências constantes do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Plenário, 23.08.90.
Data do Julgamento
:
23/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11976 EMENT VOL-01600-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RCLTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
ADV.: MOACYR ROSADO
RECLDO.: RELATOR DA AÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 7517 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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