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Jurisprudência


STF Rcl 3382 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO RECLAMADA QUE SE LIMITOU A VERIFICAR A AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROVIMENTO. I - Decisão que tão-somente indefere tutela antecipada por ausência de requisitos não configura hipótese autorizadora da ação de reclamação, nos termos do art. 102, I, l, da CF/88. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.06.2007.

Data do Julgamento : 06/06/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00023 EMENT VOL-02282-03 PP-00613 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 193-200
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S) : VALDEMAR DIAS PINTO ADV.(A/S) : MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE INTDO.(A/S) : NELSON ROSA E OUTRO(A/S)
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