STF Rcl 3382 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO
NOTARIAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO RECLAMADA
QUE SE LIMITOU A VERIFICAR A AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
IMPROVIMENTO.
I - Decisão que tão-somente indefere tutela
antecipada por ausência de requisitos não configura hipótese
autorizadora da ação de reclamação, nos termos do art. 102, I, l,
da CF/88. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO
NOTARIAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO RECLAMADA
QUE SE LIMITOU A VERIFICAR A AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
IMPROVIMENTO.
I - Decisão que tão-somente indefere tutela
antecipada por ausência de requisitos não configura hipótese
autorizadora da ação de reclamação, nos termos do art. 102, I, l,
da CF/88. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.06.2007.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00023 EMENT VOL-02282-03 PP-00613 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 193-200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VALDEMAR DIAS PINTO
ADV.(A/S) : MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE
INTDO.(A/S) : NELSON ROSA E OUTRO(A/S)
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