STF Rcl 3384 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
Descabimento, na espécie, de
reclamação.
Inviabilidade do exame, em reclamação, de
irregularidades processuais supostamente ocorridas em outro
tribunal, sem que se demonstre a ocorrência de alguma das hipóteses
a que se refere o art. 102, I, l, da Constituição
federal.
Descabimento de reclamação como sucedâneo de
recursos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
Descabimento, na espécie, de
reclamação.
Inviabilidade do exame, em reclamação, de
irregularidades processuais supostamente ocorridas em outro
tribunal, sem que se demonstre a ocorrência de alguma das hipóteses
a que se refere o art. 102, I, l, da Constituição
federal.
Descabimento de reclamação como sucedâneo de
recursos.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00109 EMENT VOL-02218-02 PP-00332 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 225-230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ARNALDO KAC SNAIDERMAN
ADV.(A/S) : SITO KOWSMANN
EMBDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 3365/2005 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
2004.001.33831)
INTDO.(A/S) : OSVALDO HOFFMAN
ADV.(A/S) : RENATA MELO GOULART
ADV.(A/S) : ADRIANA GOULART MARQUES PINTO
INTDO.(A/S) : MAURO PATRÍCIO BARROSO
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