STF Rcl 34 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO, PARCIALMENTE, PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CASSANDO DECISÃO DE SUA 5 CÂMARA CIVIL, QUE A OUTREM CONCEDERA E
CONTRA A QUAL, MANIFESTADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESULTOU NÃO
CONHECIDO.
II.SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO COMPROMETEU A AUTORIDADE DA DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUAL NÃO APRECIOU A QUESTÃO FEDERAL
SUSCITADA, DESCABE A RECLAMAÇÃO RUDADA NO ART. 161, IN FINE, DO
REGIMENTO INTERNO.
III. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO, PARCIALMENTE, PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CASSANDO DECISÃO DE SUA 5 CÂMARA CIVIL, QUE A OUTREM CONCEDERA E
CONTRA A QUAL, MANIFESTADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESULTOU NÃO
CONHECIDO.
II.SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO COMPROMETEU A AUTORIDADE DA DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUAL NÃO APRECIOU A QUESTÃO FEDERAL
SUSCITADA, DESCABE A RECLAMAÇÃO RUDADA NO ART. 161, IN FINE, DO
REGIMENTO INTERNO.
III. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Não conhecida. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Falaram: O Dr. Marcos Heusi Netto, pelo reclamante, c, o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas, pelo assistente do reclamado. - Plenário, 28-3-74.
Data do Julgamento
:
28/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM BUENO MIRAGAIA
ADVS.: ANTONIO TITO COSTA E MARCOS HEUSI NETO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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