STF Rcl 3424 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO. §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº. 10.628/02. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRONUNCIAMENTOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2.797-MC E NA RCL 2.381-AGR.
1.
No julgamento da Rcl 2.381-AgR, o STF determinou a aplicação dos
§§ 1º e 2º do art. 84 do CPP (redação dada pela Lei nº 10.628/02,
até que sobreviesse o julgamento final da ADI 2.797. Julgamento
em que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84
do CPP. Logo, as decisões que o reclamante aponta como
desrespeitadas não mais fazem parte do mundo jurídico.
2. Esta
colenda Corte indeferiu a medida liminar postulada na ADI 2.797,
sendo certo que somente as decisões concessivas das liminares em
ADIs e ADCs é que se dotam de efeito vinculante. Não as
denegatórias.
3. Ante a natureza subjetiva do processo, as
decisões proferidas em reclamação não têm eficácia erga omnes
(contra todos).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO. §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº. 10.628/02. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRONUNCIAMENTOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2.797-MC E NA RCL 2.381-AGR.
1.
No julgamento da Rcl 2.381-AgR, o STF determinou a aplicação dos
§§ 1º e 2º do art. 84 do CPP (redação dada pela Lei nº 10.628/02,
até que sobreviesse o julgamento final da ADI 2.797. Julgamento
em que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84
do CPP. Logo, as decisões que o reclamante aponta como
desrespeitadas não mais fazem parte do mundo jurídico.
2. Esta
colenda Corte indeferiu a medida liminar postulada na ADI 2.797,
sendo certo que somente as decisões concessivas das liminares em
ADIs e ADCs é que se dotam de efeito vinculante. Não as
denegatórias.
3. Ante a natureza subjetiva do processo, as
decisões proferidas em reclamação não têm eficácia erga omnes
(contra todos).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator,
negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar
Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.10.2007.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-02 PP-00329 RTJ VOL-00206-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): GILBERTO LUIZ ORSELLI GRAGNANI
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 403.231.5/0)
AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE UBATUBA
(PROCESSO Nº 961/04)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS
ADV.(A/S): VICENTE MALTA PAGLIUSO
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