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Jurisprudência


STF Rcl 3429 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO

Ementa
RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Decreto de expropriação. Ato atacado em mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida. Alegação de ofensa a decisão denegatória proferida noutro mandado de segurança. Direito hipotético dos reclamantes aí não examinado. Pedido não conhecido. Agravo improvido. Não se conhece de reclamação que não se funde numa das hipóteses previstas no art. 102, inc. I, alínea a, da Constituição da República.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007.

Data do Julgamento : 28/03/2007
Data da Publicação : DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02279-01 PP-00164 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 253-258
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S) : LEOGILDO DE SOUZA CHARPINEL ADV.(A/S) : MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00156 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00013 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
Observação : Número de páginas: 5. Análise: 12/06/2007, RHP.
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