STF Rcl 3463 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. DISCIPLINA VENTILADA NA ADI
1.098/SP. NOVOS INDEXADORES EM SUBSTITUIÇÃO A ÍNDICES EXTINTOS.
GARANTIA DE AUTORIDADE DA DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO. RECONHECIMENTO DA IDONEIDADE DA ORDEM DE
SEQÜESTRO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL E CASSADA A LIMINAR ANTERIORMENTE
CONCEDIDA.
I. Não constitui afronta ao decidido na ADI 1.089/SP a
complementação de depósitos insuficientes, com a preservação dos
índices utilizados, por meio da substituição dos índices extintos
por novos indexadores oficiais.
II. Inexistência de afronta ao
conteúdo da decisão que se busca preservar.
III. Reclamação julgada
improcedente, prejudicado o agravo regimental e cassada a liminar
anteriormente concedida.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. DISCIPLINA VENTILADA NA ADI
1.098/SP. NOVOS INDEXADORES EM SUBSTITUIÇÃO A ÍNDICES EXTINTOS.
GARANTIA DE AUTORIDADE DA DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO. RECONHECIMENTO DA IDONEIDADE DA ORDEM DE
SEQÜESTRO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL E CASSADA A LIMINAR ANTERIORMENTE
CONCEDIDA.
I. Não constitui afronta ao decidido na ADI 1.089/SP a
complementação de depósitos insuficientes, com a preservação dos
índices utilizados, por meio da substituição dos índices extintos
por novos indexadores oficiais.
II. Inexistência de afronta ao
conteúdo da decisão que se busca preservar.
III. Reclamação julgada
improcedente, prejudicado o agravo regimental e cassada a liminar
anteriormente concedida.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação e
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou a
Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 14.09.2006.
Data do Julgamento
:
14/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00044 EMENT VOL-02251-01 PP-00060 RTJ VOL-00200-03 PP-01114 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 167-173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ DO CARMO MENDES JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (PROC. 108.078.0/2-00)
INTDO.(A/S) : ITAOCA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO
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