EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS ACOS NS. 347 E 652 E AC n. 733. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES URGENTES, RELATIVAS À DEMARCAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS DA BAHIA E DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ART. 105, I, "D", DA CB/88]. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A liminar referendada na ACO n. 652 determina a suspensão da execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange a áreas localizadas entre os Estados da Bahia e do Piauí. A medida visou a impedir a concretização de situações jurídicas que, em decorrência do julgamento das ACOs ns. 347 e 652 --- com eventuais alterações das divisas dos Estados-membros envolvidos --- viessem a ser protegidas pela coisa julgada. 2. A segunda parte do provimento liminar referendado na ACO n. 652 dizia respeito aos casos em que as medidas urgentes fossem imprescindíveis, determinando fossem obedecidos os limites atualmente demarcados nas cartas do IBGE. 3. A localização do imóvel estabelecerá a competência do foro para a apreciação de ações possessórias. Eventuais conflitos entre Juízos de Estados-membros diversos devem ser dirimidos pelo STJ, nos termos do disposto no art. 105, I, "d", da Constituição do Brasil. 4. As decisões proferidas nos autos dos Interditos Proibitórios ns. 5/2004 e 52/2004 não vulneram as medidas liminares proferidas nas ACOs ns. 347 e 652, eis que não tratam da situação de áreas na região, mas unicamente da proteção conferida à posse pelo ordenamento jurídico. 5. A presente reclamação carece de elemento fundamental para o seu conhecimento: a identidade ou similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedentes: RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 20.10. 05; AgR-RCL n. 1852, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.02 e RCL n. 3.960, Relator o Ministro EROS GRAU, 05.12.05. Agravo regimental a que se nega provimento.