STF Rcl 3473 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE
JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que
proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão
de julgamento.
II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, "DJ"
de 20.8.2004.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE
JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que
proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão
de julgamento.
II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, "DJ"
de 20.8.2004.
III. - Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.08.2005.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00005 EMENT VOL-02217-02 PP-00296 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 239-243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO
DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF
ADV.(A/S) : VERA MIRNA SCHMORANTZ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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