STF Rcl 3483 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Procuradores da Fazenda Nacional.
Vencimentos e proventos. Vantagem pessoal nominalmente identificada
- VPNI. Restabelecimento. Antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública. Admissibilidade. Inaplicabilidade da decisão da ADC nº 4.
Nova orientação assentada pelo Plenário. Reclamação julgada
improcedente. Agravo improvido. Não ofende a autoridade do acórdão
proferido na ADC nº 4, decisão que, a título de antecipação de
tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa mero óbice
judicial à redução de verba salarial
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. Procuradores da Fazenda Nacional.
Vencimentos e proventos. Vantagem pessoal nominalmente identificada
- VPNI. Restabelecimento. Antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública. Admissibilidade. Inaplicabilidade da decisão da ADC nº 4.
Nova orientação assentada pelo Plenário. Reclamação julgada
improcedente. Agravo improvido. Não ofende a autoridade do acórdão
proferido na ADC nº 4, decisão que, a título de antecipação de
tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa mero óbice
judicial à redução de verba salarialDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Carlos
Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
15.03.2006.
Data do Julgamento
:
15/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00005 EMENT VOL-02230-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
2005.01.00.038129-0 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO
INTDO.(A/S) : ANA MARIA VELOSO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WAGNER PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão