STF Rcl 3488 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUICIONAL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA
DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 202.097. Julgado
que reconheceu a legitimidade da criação e do funcionamento da
Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de
Combustíveis e Derivados de Petróleo. Impugnação de atos
jurisdicionais que determinaram à entidade-reclamante que ela se
abstivesse de representar, administrativa e/ou judicialmente, os
interesses dos empregados em postos de serviço de combustíveis e
derivados de petróleo. Reclamação julgada procedente
Ementa
CONSTITUICIONAL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA
DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 202.097. Julgado
que reconheceu a legitimidade da criação e do funcionamento da
Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de
Combustíveis e Derivados de Petróleo. Impugnação de atos
jurisdicionais que determinaram à entidade-reclamante que ela se
abstivesse de representar, administrativa e/ou judicialmente, os
interesses dos empregados em postos de serviço de combustíveis e
derivados de petróleo. Reclamação julgada procedenteDecisão
A Turma conheceu, em parte, da reclamação e, nesta parte, a julgou
procedente e, parcialmente, prejudicada, nos mesmos termos do voto do
Relator. Unânime. Falaram: pela reclamante, o Dr. Hélio Stefani
Gherardi; pelos interessados, os Drs. Alexandre Zamprogno e Heglisson
Tadeu Mocelin Neves. 1ª. Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00047 EMENT VOL-02249-04 PP-00604 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 233-246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS
DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
ADV.(A/S) : HÉLIO STEFANI GHERARDI E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE
VITÓRIA (PROC. 0372.2005.005.17.00-8)
RECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA (PROC. 81047-2005-651-9-0-1)
RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE
RECIFE (00715-2005-008-06-00-3)
RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE
UBERLÂNDIA (PROC. 645-2005-104-03-00-2)
RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE
UBERABA (PROC. 00833-2005-041-03-00-2)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE
MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE ZAMPROGNO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS
DE PETRÓLEO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CLASSE
PATRONAL)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE
MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES E OUTROS
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE
MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE
SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE
MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE UBERLÂNDIA E
REGIÃO
ADV.(A/S) : ALCESTE VILELA JUNIOR E OUTRO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE
MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE UBERABA E REGIÃO
ADV.(A/S) : ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO E OUTRO
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