STF Rcl 354 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
- AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO QUE BUSCA GARANTIR A
AUTORIDADE DE DECISÃO TOMADA EM PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO
SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO TOMADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE, DADA A NATUREZA EMINENTEMENTE OBJETIVA DO
PROCESSO DE AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES DA CORTE.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO QUE BUSCA GARANTIR A
AUTORIDADE DE DECISÃO TOMADA EM PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO
SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO TOMADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE, DADA A NATUREZA EMINENTEMENTE OBJETIVA DO
PROCESSO DE AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES DA CORTE.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 12.4.91.
Decisão: o Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental. Não tomou parte no julgamento, por não ter ouvido o relatório, o Sr. Min. Néri da Silveira. Plenário, 16.5.91.
Data do Julgamento
:
16/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1991 PP-08903 EMENT VOL-01626-01 PP-00023 RTJ VOL-00136-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV.: EULÁLIA MARIA DE CARVALHO GUIMARÃES E OUTRO
AGDO.: ÓRGÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00125 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00013
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00095 INC-00012 LET-D
RS.
Observação
:
Veja RCL-208, RCL-224.
N. PP.: (11). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 16.11.93, (MV).
Alteração: 18/10/2011, DCR.
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