EMENTA: RECLAMAÇÃO. - ESTA CORTE, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO QUANDO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 383, DECIDIU, AO JULGAR A RECLAMAÇÃO 374, COM RELAÇÃO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS (DE REPRODUÇÃO OBRIGATORIA PELO ESTADO- MEMBRO) E FEDERAIS, "TRANCAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APRECO QUANTO A "CAUSA PETENDI"RELATIVA A AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO, POIS, O TRIBUNAL RECLAMADO JULGA-LA APENAS NO TOCANTE A "CAUSA PETENDI" REFERENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, "CAUSA PETENDI" ESTA PARA A QUAL E ELE COMPETENTE (ARTIGO 125, PAR 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". - SE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JA FOI JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, QUE LEVOU EM CONTA, NESSE JULGAMENTO, TAMBÉM A "CAUSA PETENDI" RELATIVA A OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE-SE CASSAR A DECISÃO LOCAL QUANTO A ESSA "CAUSA PETENDI", PARA NESSE PONTO JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTENDO-SE ELA, NO ENTANTO, NO CONCERNENTE A "CAUSA PETENDI" RELATIVA A AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE.