STF Rcl 361 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: - RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM HABEAS CORPUS NA QUAL A TURMA DO STF
GARANTIU AO PACIENTE, POR PROGRESSAO, O REGIME SEMI-ABERTO. ALEGAÇÃO
DE NÃO TER SIDO CUMPRIDO O JULGADO. ESCLARECEU-SE, NOS AUTOS, QUE NÃO
HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO STF PELA CORTE LOCAL. ALEGA O
RECLAMANTE O FATO DE OUTROS SENTENCIADOS TEREM RECEBIDO TRATAMENTO
DIFERENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL RECLAMADA. ESSE PONTO, ENTRETANTO
DEVE SER DISCUTIDO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA LOCAL, A QUE
SUJEITOS OS ATOS DA AUTORIDADE POLICIAL RECLAMADA E NÃO JUNTO AO STF,
ORIGINARIAMENTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
- RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM HABEAS CORPUS NA QUAL A TURMA DO STF
GARANTIU AO PACIENTE, POR PROGRESSAO, O REGIME SEMI-ABERTO. ALEGAÇÃO
DE NÃO TER SIDO CUMPRIDO O JULGADO. ESCLARECEU-SE, NOS AUTOS, QUE NÃO
HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO STF PELA CORTE LOCAL. ALEGA O
RECLAMANTE O FATO DE OUTROS SENTENCIADOS TEREM RECEBIDO TRATAMENTO
DIFERENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL RECLAMADA. ESSE PONTO, ENTRETANTO
DEVE SER DISCUTIDO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA LOCAL, A QUE
SUJEITOS OS ATOS DA AUTORIDADE POLICIAL RECLAMADA E NÃO JUNTO AO STF,
ORIGINARIAMENTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a reclamação. Plenário, 03.08.92.
Data do Julgamento
:
03/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05613 EMENT VOL-01698-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECLTE.: CÉSAR PROSDOCIMO
ADVDO. : MANOEL ANGELO DO NASCIMENTO
RECLDO.: DIRETOR DA DC-POLINTER
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