STF Rcl 3626 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal de Justiça. Magistrado. Processo
administrativo-disciplinar. Instauração, condução e julgamento.
Competência do órgão especial, que mandou instaurá-lo. Afronta à
autoridade da decisão proferida na ADI nº 2.580-CE. Inexistência.
Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido. Precedente.
Inteligência do art. 93, incs. X e XI, da CF. É da competência do
órgão especial de tribunal de justiça instaurar, conduzir e julgar
processo administrativo-disciplinar contra magistrado
Ementa
MAGISTRATURA. Tribunal de Justiça. Magistrado. Processo
administrativo-disciplinar. Instauração, condução e julgamento.
Competência do órgão especial, que mandou instaurá-lo. Afronta à
autoridade da decisão proferida na ADI nº 2.580-CE. Inexistência.
Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido. Precedente.
Inteligência do art. 93, incs. X e XI, da CF. É da competência do
órgão especial de tribunal de justiça instaurar, conduzir e julgar
processo administrativo-disciplinar contra magistradoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
12.06.2006.
Data do Julgamento
:
12/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00006 EMENT VOL-02239-01 PP-00085 RTJ VOL-00201-03 PP-00926 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 244-251 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 129-132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MILTON SANTANA LIMA FILHO
ADV.(A/S) : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO (PROC. 093/2004-SEJU)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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