STF Rcl 3632 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA
RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO
VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
1. O cabimento da reclamação não está
condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado.
2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e
eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da
publicação do acórdão.
3. A ata de julgamento publicada impõe
autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte.
4. Agravo
regimental provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA
RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO
VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
1. O cabimento da reclamação não está
condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado.
2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e
eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da
publicação do acórdão.
3. A ata de julgamento publicada impõe
autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte.
4. Agravo
regimental provido.Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencidos
o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) e a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS (PROCESSO Nº
2005.32.00.000965-6)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO NO AMAZONAS - AGITRA-AM
ADV.(A/S) : SANDRA NAZARÉ DIAS BARRETO
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