Reclamação. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal local, ao dar-se este por competente para julgar ação rescisória. - O Tribunal local e o único que e competente para julgar ação rescisória cujo objeto e exclusivamente a rescisão de julgado seu. Ja o afirmou o Plenário desta Corte, ao julgar a ação rescisória 1151, relator o Sr. Ministro Alfreto Buzaid (RTJ 112/74 e segs.). Nesse julgamento firmou-se o princípio de que "o Supremo Tribunal Federal não pode julgar a ação rescisória, porque o seu objeto não e acórdão da Corte, mas acórdão proferido nos embargos infringentes em segundo grau de jurisdição". - No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Parana, em verdade, se deu por competente, não porque o único acórdão atacado na rescisória seja seu, mas porque considerou - como se o desta Corte tivesse sido alternativamente impugnado na rescisória - que era possivel examinar o pedido de rescisão do seu aresto, para julga-lo procedente ou não, porque os do Supremo Tribunal Federal que não o reformaram não trataram das questões federais, invocadas na rescisória. Assim, julgando, o Tribunal local, na realidade, ja deu pela possibilidade jurídica do pedido (rescisão de acórdão seu que e rescindivel), o que pode conduzir a violação da autoridade dos julgados desta Corte, hipótese em que também e cabivel a reclamação para a garantia de suas decisões. - Improcedencia, porem, da alegação de usurpação de competência. Não-ocorrencia da hipótese prevista na Súmula 249. Aplicação da Súmula 515. Reclamação improcedente.