STF Rcl 3661 MC-AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TABELIÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS: APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.
I. -
Ocorrência do fumus boni juris a autorizar a concessão de efeito
suspensivo ao RE: ADI 2.602/MG, Ministro Moreira Alves.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TABELIÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS: APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.
I. -
Ocorrência do fumus boni juris a autorizar a concessão de efeito
suspensivo ao RE: ADI 2.602/MG, Ministro Moreira Alves.
II. -
Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª. Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00026 EMENT VOL-02216-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO
ADVDO.(A/S) : LEOVEGILDO RODRIGUES E OUTRO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AI 200501534126 DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADVDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
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