Após os votos do Relator e dos Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Celso de Mello, conhecendo da reclamação apresentada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e pelo Fundo de Assistência Parlamentar - FAP, e do voto do Ministro Marco Aurélio, conhecendo apenas da reclamação da Assembléia (e não do Fundo); e, ainda, após os votos dos Ministros Relator, Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Celso de Mello, julgando procedente a reclamação, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificamente, os Ministros Moreira Alves e Célio Borja. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 11.12.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal conheceu da reclamação apresentada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e pelo Fundo de Assistência Parlamentar - FAP, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que dela não conhecia quanto ao Fundo de Assistência Parlamentar - FAP, por ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, a reclamação foi julgada procedente, por votação unânime, determinando o Tribunal a avocação do processo, nos termos do inciso I do art. 161 do Regimento Interno. Votou o Presidente . Plenário, 09.4.92.