STF Rcl 374 / SC - SANTA CATARINA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade
proposta, perante Tribunal estadual, com base em afronta a
dispositivo constitucional estadual e a dispositivo constitucional
federal.
Reclamação julgada procedente, em parte, para trancar a
ação direta de inconstitucionalidade quanto a "causa petendi"
relativa a afronta a Constituição Federal, devendo, pois, o Tribunal
reclamado julga-la apenas no tocante a "causa petendi" referente a
alegada violação a Constituição Estadual, "causa petendi" esta para
a qual e ele competente (artigo 125, par. 2., da Constituição
Federal).
Ementa
- Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade
proposta, perante Tribunal estadual, com base em afronta a
dispositivo constitucional estadual e a dispositivo constitucional
federal.
Reclamação julgada procedente, em parte, para trancar a
ação direta de inconstitucionalidade quanto a "causa petendi"
relativa a afronta a Constituição Federal, devendo, pois, o Tribunal
reclamado julga-la apenas no tocante a "causa petendi" referente a
alegada violação a Constituição Estadual, "causa petendi" esta para
a qual e ele competente (artigo 125, par. 2., da Constituição
Federal).Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a reclamação, para trancar a ação direta de inconstitucionalidade, em causa, com relação ao art. 2º. da Constituição Federal. Vencido o Ministro Carlos Velloso que a julgava procedente in
totum e declarava extinta a ação direta que tramita naquele Tribunal. Votou o Presidente. Plenário, 09.3.94.
Data do Julgamento
:
09/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1994 PP-15707 EMENT VOL-01749-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECLTE.(S): CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
ADV.(A/S): WERNER BACKES
RECLDO.(A/S): ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
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