STF Rcl 3745 / CE - CEARÁ RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO
TOMADA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 3.276-CE. TESE QUE NÃO
SE SUSTENTA, PORQUANTO, NO JULGAMENTO DA PRECITADA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NADA FOI DECIDIDO A RESPEITO DA ORDEM DE
PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE
Ementa
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO
TOMADA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 3.276-CE. TESE QUE NÃO
SE SUSTENTA, PORQUANTO, NO JULGAMENTO DA PRECITADA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NADA FOI DECIDIDO A RESPEITO DA ORDEM DE
PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTEDecisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 23.03.2006.
Data do Julgamento
:
23/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00005 EMENT VOL-02232-02 PP-00233 RTJ VOL-00200-03 PP-01118 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 133-137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S) : CINTIA MARIA COSTA SAGGIN VIEGAS E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
(DECRETOS LEGISLATIVOS NºS 451 E 452 DE 1º DE JULHO DE
2005)
INTDO.(A/S) : FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR
INTDO.(A/S) : PEDRO AUGUSTO TIMBÓ CAMELO
Mostrar discussão