STF Rcl 380 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO
- RECLAMAÇÃO. HAVENDO O STF CONCEDIDO LIMINAR, NA ADIN N.
548, SUSPENDENDO A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO N. 24/1991, DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PRETENDE-SE, POR VIA DE RECLAMAÇÃO,
CONTRA A MESMA CASA LEGISLATIVA, IMPUGNAR SUA RESOLUÇÃO N. 32/1991,
DISPONDO SOBRE ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA, ATO ESSE
POSTERIORMENTE REVOGADO PELA RESOLUÇÃO N. 42/1992, RESSALVADOS OS
EFEITOS FINANCEIROS. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE RECLAMAÇÃO. A NOVA
RESOLUÇÃO PODIA TER SIDO IMPUGNADA POR OUTRA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. QUANTO AOS EFEITOS
PORVENTURA PRODUZIDOS, ATÉ A REVOGAÇÃO, SOMENTE CABERIA ATACA-LOS EM
AÇÃO PROPRIA. RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- RECLAMAÇÃO. HAVENDO O STF CONCEDIDO LIMINAR, NA ADIN N.
548, SUSPENDENDO A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO N. 24/1991, DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PRETENDE-SE, POR VIA DE RECLAMAÇÃO,
CONTRA A MESMA CASA LEGISLATIVA, IMPUGNAR SUA RESOLUÇÃO N. 32/1991,
DISPONDO SOBRE ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA, ATO ESSE
POSTERIORMENTE REVOGADO PELA RESOLUÇÃO N. 42/1992, RESSALVADOS OS
EFEITOS FINANCEIROS. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE RECLAMAÇÃO. A NOVA
RESOLUÇÃO PODIA TER SIDO IMPUGNADA POR OUTRA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. QUANTO AOS EFEITOS
PORVENTURA PRODUZIDOS, ATÉ A REVOGAÇÃO, SOMENTE CABERIA ATACA-LOS EM
AÇÃO PROPRIA. RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.92.
Data do Julgamento
:
29/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16843 EMENT VOL-01678-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVDO. : DÉCIO F. GUIMARÃES NETO
RCDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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