STF Rcl 382 primeira / DF - DISTRITO FEDERAL PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO, QUANDO DELE NÃO SE CONHECE. OS EMBARGOS A ACÓRDÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATRIBUEM A ESTE EFEITO SUSPENSIVO . LEI
INTERCORRENTE QUE SE PRETENDE MODIFICADORA DA VIGORADA
ANTERIORMENTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO, QUANDO DELE NÃO SE CONHECE. OS EMBARGOS A ACÓRDÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATRIBUEM A ESTE EFEITO SUSPENSIVO . LEI
INTERCORRENTE QUE SE PRETENDE MODIFICADORA DA VIGORADA
ANTERIORMENTE.Decisão
Sem divergência de votos, não conheceram da reclamação preliminarmente.
Data do Julgamento
:
10/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00018 ADJ 29-05-1961 PP-00107 ADJ 18-01-1960 PP-00127 RTJ VOL-00010-01 PP-00504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECLAMANTE: CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ
RECLAMADO : DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA DO EST. DE SÃO PAULO
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