STF Rcl 383 primeira / DF - DISTRITO FEDERAL PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
- Reconhecido, em segurança o enquadramento, fica assegurado aos
reclamantes as mesmas condições dos outros com os mesmos direitos, a
partir do decreto 40785.
Ementa
- Reconhecido, em segurança o enquadramento, fica assegurado aos
reclamantes as mesmas condições dos outros com os mesmos direitos, a
partir do decreto 40785.Decisão
Indexação
TB1049 , EMPREGADO, EXTRANUMERÁRIO, ENQUADRAMENTO, DIREITO, MANDADO
DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO
Legislação
LEG-FED DEC-040785 ANO-1957
Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Procedente em parte.
Número de páginas: (14).
Análise:(JBM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 09/11/98, (SVF).
Alteração: 23/10/00, (SVF).
Alteração: 22/09/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
30/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1960 PP-05756 EMENT VOL-00434-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECLAMANTES: SEBASTIÃO JOSÉ FRANÇA DOS ANJOS E OUTRO
RECLAMADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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