STF Rcl 3844 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Seqüestro de rendas
públicas para a satisfação de precatório. Alegada violação à decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI no 1.662-SP. 3.
Hipótese diversa. Seqüestro fundado no art. 78, § 4o, do ADCT.
Ofensa não configurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em reclamação. 2. Seqüestro de rendas
públicas para a satisfação de precatório. Alegada violação à decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI no 1.662-SP. 3.
Hipótese diversa. Seqüestro fundado no art. 78, § 4o, do ADCT.
Ofensa não configurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 31.05.2006.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00006 EMENT VOL-02239-01 PP-00100 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 251-261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLÁVIO CROCCE CAETANO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (PEDIDO DE SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS
Nº 111.468.0/0-00)
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARGARIDA MARIA DE ALACOQUE
ADV.(A/S) : ROMEU TERTULIANO E OUTRO(A/S)
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