STF Rcl 3847 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
A decisão tomada na Rcl
1.923, em razão da sua natureza subjetiva, possui eficácia
vinculante apenas em relação às partes que dele participaram. Por
isso mesmo, não figurando o agravante em nenhum dos pólos da
precitada relação processual, falta-lhe legitimidade ativa ad
causam. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
A decisão tomada na Rcl
1.923, em razão da sua natureza subjetiva, possui eficácia
vinculante apenas em relação às partes que dele participaram. Por
isso mesmo, não figurando o agravante em nenhum dos pólos da
precitada relação processual, falta-lhe legitimidade ativa ad
causam. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 13.09.2006.
Data do Julgamento
:
13/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02252-01 PP-00179 RTJ VOL-00201-02 PP-00543 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 174-178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE EXTREMOZ
- SAAE
ADV.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE (AGR NO AI Nº 2005.004112-8)
INTDO.(A/S) : ALBERTO TARGINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE NAVARRO DE ARAÚJO
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