STF Rcl 3862 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO
NAS ADIS 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não existe identidade material entre a matéria versada na
decisão reclamada e a decidida nas ADI's 1.721/DF e 1.770/DF.
II
- A decisão reclamada fundamentou-se no caput do art. 453 da CLT,
enquanto os paradigmas apontados como desrespeitados declararam
inconstitucionais os dispostos nos §§ 1º e 2º do mesmo
artigo.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO
NAS ADIS 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não existe identidade material entre a matéria versada na
decisão reclamada e a decidida nas ADI's 1.721/DF e 1.770/DF.
II
- A decisão reclamada fundamentou-se no caput do art. 453 da CLT,
enquanto os paradigmas apontados como desrespeitados declararam
inconstitucionais os dispostos nos §§ 1º e 2º do mesmo
artigo.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes
(Presidente), Celso de Mello, Ellen Gracie, Menezes Direito e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente).
Plenário, 25.06.2008.
Data do Julgamento
:
25/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES
ADV.(A/S): AGLAÉ DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
AGDO.(A/S): RELATORA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
02131-2005-000-01-00-9 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
INTDO.(A/S): IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A
ADV.(A/S): JOSÉ PEREZ DE REZENDE
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