STF Rcl 3907 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO
CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO. Viável é a representação de pessoa jurídica de
direito público mediante representação, não sendo indispensável a
integração ao quadro funcional.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REGRA E EXCEÇÃO. A regra é a
concentração do ato recursal por meio do extraordinário, correndo
à conta da exceção o processamento imediato do recurso interposto,
visando ao exame da matéria pelo Supremo, contra decisão
interlocutória.
Ementa
CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO. Viável é a representação de pessoa jurídica de
direito público mediante representação, não sendo indispensável a
integração ao quadro funcional.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REGRA E EXCEÇÃO. A regra é a
concentração do ato recursal por meio do extraordinário, correndo
à conta da exceção o processamento imediato do recurso interposto,
visando ao exame da matéria pelo Supremo, contra decisão
interlocutória.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou o
recurso de capacidade postulatória e, no mérito, julgou improcedente a
reclamação. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e
Joaquim Barbosa. Plenário, 14.09.2006.
Retificação de decisão: Fica retificada a decisão proclamada na sessão
plenária do dia 14 de setembro deste ano para constar que, por
unanimidade, foi rejeitada a preliminar que diz respeito à capacidade
postulatória do subscritor da inicial. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 27.09.2006.
Data do Julgamento
:
14/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00075 EMENT VOL-02262-02 PP-00424 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 240-245
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE RESERVA
ADV.(A/S) : CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ (PROC. 0287451-3/01)
INTDO.(A/S) : ANA CAROLINA DIHL CAVALIN
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA DIHL CAVALIN
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