STF Rcl 3916 AgR / AP - AMAPÁ AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
Não cabe reclamação contra
atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte
Suprema, dado que tais decisões são juridicamente imputados à
autoria do próprio Tribunal em sua inteireza.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
Não cabe reclamação contra
atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte
Suprema, dado que tais decisões são juridicamente imputados à
autoria do próprio Tribunal em sua inteireza.
Agravo desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
12.06.2006.
Data do Julgamento
:
12/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00016 EMENT VOL-02244-02 PP-00215 RTJ VOL-00201-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GILVAM PINHEIRO BORGES
ADV.(A/S) : OSVALDO FLAVIO DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 25623 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
INTDO.(A/S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
ADV.(A/S) : ÁLVARO JOACYR ROCHA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
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