STF Rcl 3946 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Magistrado. Vencimentos. Vantagem
pecuniária. Restabelecimento. Antecipação de tutela.
Admissibilidade. Inexistência de afronta à autoridade do acórdão
da ADC n° 4. Precedente do Plenário. Reclamação a que se negou
seguimento. Inaplicabilidade dos precedentes do MS n° 24.875 e da
Rcl n° 2.482. Agravo desprovido. Antecipação de tutela que se
limita a restabelecer vantagem pecuniária de servidor público,
impedindo-lhe redução de verbas salariais, não ofende a
autoridade do acórdão proferido na ADC n°4.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. Magistrado. Vencimentos. Vantagem
pecuniária. Restabelecimento. Antecipação de tutela.
Admissibilidade. Inexistência de afronta à autoridade do acórdão
da ADC n° 4. Precedente do Plenário. Reclamação a que se negou
seguimento. Inaplicabilidade dos precedentes do MS n° 24.875 e da
Rcl n° 2.482. Agravo desprovido. Antecipação de tutela que se
limita a restabelecer vantagem pecuniária de servidor público,
impedindo-lhe redução de verbas salariais, não ofende a
autoridade do acórdão proferido na ADC n°4.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros
Grau, Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
10.03.2008.
Data do Julgamento
:
10/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): RELATOR DO MS Nº 00293200500001002 DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 1º REGIÃO
INTDO.(A/S): LUIZ ALFREDO MAFRA LINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROSEMERE DOS SANTOS MARQUES
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