STF Rcl 3960 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE
RECURSO OU AÇÃO CABÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
1. A
Reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações
cabíveis e eventualmente não utilizadas. Precedente [AgR-RCL n.
1.852, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.2002].
2. O uso
da reclamação é inviável quando o Tribunal não se pronunciou sobre
o mérito da causa, hipótese em que não há identidade ou similitude
de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada.
Precedente [RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ
20.10.2005]
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE
RECURSO OU AÇÃO CABÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
1. A
Reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações
cabíveis e eventualmente não utilizadas. Precedente [AgR-RCL n.
1.852, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.2002].
2. O uso
da reclamação é inviável quando o Tribunal não se pronunciou sobre
o mérito da causa, hipótese em que não há identidade ou similitude
de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada.
Precedente [RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ
20.10.2005]
3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
02.02.2006.
Data do Julgamento
:
02/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00070 EMENT VOL-02223-01 PP-00091 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 194-196 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S) : DOMINGOS SÁVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA
AGDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: Rcl 1852 AgR, Rcl 3768.
Número de páginas: (5).
Análise: 24/03/06, (AAC). Revisão: (JBM).
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