STF Rcl 3961 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO
RECLAMATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA A
JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO ALEGADAMENTE VIOLADO. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO PROVIDO.
I - Indicação precisa, pela parte, da decisão
supostamente afrontada.
II - Juntada, aos autos, de cópia do
respectivo acórdão.
III - Desnecessidade.
IV - Não é dado ao
Supremo Tribunal Federal desconhecer o conteúdo de seus próprios
pronunciamentos.
V - Agravo regimental provido para dar curso à
ação reclamatória.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO
RECLAMATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA A
JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO ALEGADAMENTE VIOLADO. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO PROVIDO.
I - Indicação precisa, pela parte, da decisão
supostamente afrontada.
II - Juntada, aos autos, de cópia do
respectivo acórdão.
III - Desnecessidade.
IV - Não é dado ao
Supremo Tribunal Federal desconhecer o conteúdo de seus próprios
pronunciamentos.
V - Agravo regimental provido para dar curso à
ação reclamatória.Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencido o
Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão
o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 31.05.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00033 EMENT VOL-02249-04 PP-00645 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 246-249 RDDP n. 45, 2006, p. 140-141
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - LIA ALMINO GONDIM
AGDO.(A/S) : RELATORA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
2005.0001.3502-1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
INTDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LÍBANO CARLOS DE MELO
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS
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