STF Rcl 3963 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ADI
1.232/DF. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE VERIFICADA NOS AUTOS.
NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Decisão reclamada
baseada em parecer do Ministério Público, que indicou a
eventualidade da superação de percepção de ¼ de salário mínimo
per capita.
II - Necessidade de rediscussão de provas dos autos
para se descobrir valor da renda mensal familiar.
III -
Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ADI
1.232/DF. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE VERIFICADA NOS AUTOS.
NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Decisão reclamada
baseada em parecer do Ministério Público, que indicou a
eventualidade da superação de percepção de ¼ de salário mínimo
per capita.
II - Necessidade de rediscussão de provas dos autos
para se descobrir valor da renda mensal familiar.
III -
Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim
Barbosa e Eros Grau e, neste julgamento, os Senhores Ministros
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.09.2007.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02294-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): MARILAINE ALMEIDA SANTOS
AGDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL
DE JOINVILLE (PROC. 2001.72.01.003305-0)
INTDO.(A/S): FRANCISCO ADRIANO DUARTE
ADV.(A/S): FRANCISCO VITAL PEREIRA
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