STF Rcl 3979 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Súmulas vinculantes.
Natureza constitucional específica (art. 103-A, § 3º, da CF) que as
distingue das demais súmulas da Corte (art. 8º da EC 45/04). 3.
Súmulas 634 e 635 do STF. Natureza simplesmente processual, não
constitucional. Ausência de vinculação ou subordinação por parte do
Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em reclamação. 2. Súmulas vinculantes.
Natureza constitucional específica (art. 103-A, § 3º, da CF) que as
distingue das demais súmulas da Corte (art. 8º da EC 45/04). 3.
Súmulas 634 e 635 do STF. Natureza simplesmente processual, não
constitucional. Ausência de vinculação ou subordinação por parte do
Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02235-01 PP-00107 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 262-266 RB v. 18, n. 514, 2006, p. 35-36 RDDP n. 41, 2006, p. 179-181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (MEDIDA CAUTELAR
Nº 9.949)
INTDO.(A/S) : SHELL BRASIL LTDA
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