STF Rcl 3986 / AC - ACRE RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É da competência do Tribunal recorrido a atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário quando ainda pendente o seu
juízo de admissibilidade (Súmula 635 do STF).
Reclamação
improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É da competência do Tribunal recorrido a atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário quando ainda pendente o seu
juízo de admissibilidade (Súmula 635 do STF).
Reclamação
improcedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos
do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence,
Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Falou pela reclamante o Dr. Gabriel Portella Fagundes Neto. Plenário,
16.11.2006.
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00075 EMENT VOL-02262-02 PP-00434 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 245-250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA
ADV.(A/S) : GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 2º REGIÃO (MEDIDA CAUTELAR Nº 20040201003648-0)
INTDO.(A/S) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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