STF Rcl 4 / GO - GOIÁS RECLAMAÇÃO
DESQUITE AMIGÁVEL. RECURSO DE OFICIO E RECURSO VOLUNTARIO.
PROVIMENTO DO RECURSO DE OFICIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO.
REFORMA DA DECISÃO, CONSIDERADA VALIDA A RATIFICAÇÃO DO PEDIDO FEITA
NO 15 DIA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO
VOLUNTARIA NO TRIBUNAL LOCAL, COM EXAME E ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE
ERRO NO TOCANTE AOS BENS. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIENCIA A AUTORIDADE
DO JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSAO DA COISA JULGADA
NESTE RECURSO. LEGITIMIDADE DA APRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA LOCAL, DA
APELAÇÃO VOLUNTARIA E DA MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
DESQUITE AMIGÁVEL. RECURSO DE OFICIO E RECURSO VOLUNTARIO.
PROVIMENTO DO RECURSO DE OFICIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO.
REFORMA DA DECISÃO, CONSIDERADA VALIDA A RATIFICAÇÃO DO PEDIDO FEITA
NO 15 DIA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO
VOLUNTARIA NO TRIBUNAL LOCAL, COM EXAME E ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE
ERRO NO TOCANTE AOS BENS. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIENCIA A AUTORIDADE
DO JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSAO DA COISA JULGADA
NESTE RECURSO. LEGITIMIDADE DA APRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA LOCAL, DA
APELAÇÃO VOLUNTARIA E DA MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Julgada improcedente, unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Falaram: o Dr. Antonio Gonçalves de Oliveira, pelo Reclamante, e, o Dr. José Campos, pela interessada, dona Maria José Gonçalves de Araújo. - Plenário, em 13-12-72.
Data do Julgamento
:
13/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RCLTE. : PEDRO GONÇALVES DE ARAÚJO
ADV. : ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
RCLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS