STF Rcl 4003 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO - ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS
NO JULGAMENTO DAS ADI 1.770/DF E ADI 1.721/DF, EM QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS
1º E 2º DO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DO "CAPUT" DESSE MESMO ARTIGO DA CLT
PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO
DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NOS JULGAMENTOS INVOCADOS COMO
PARÂMETROS DE CONFRONTO - INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU COMO SUBSTITUTIVO
DE RECURSOS OU, AINDA, DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - CONSEQÜENTE
EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - LEGITIMIDADE DESSA
DECISÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO - ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS
NO JULGAMENTO DAS ADI 1.770/DF E ADI 1.721/DF, EM QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS
1º E 2º DO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DO "CAPUT" DESSE MESMO ARTIGO DA CLT
PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO
DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NOS JULGAMENTOS INVOCADOS COMO
PARÂMETROS DE CONFRONTO - INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU COMO SUBSTITUTIVO
DE RECURSOS OU, AINDA, DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - CONSEQÜENTE
EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - LEGITIMIDADE DESSA
DECISÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello (Relator),
negando provimento ao recurso de agravo, antecipou o pedido de
vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 01.06.2006.
Decisão: Colhido o
voto-vista do Presidente, Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao
recurso de agravo. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.11.2008.
Data do Julgamento
:
26/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00123 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 161-177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO E
MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTSAMA
ADV.(A/S): MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
AGDO.(A/S): RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR TRT-AC 03884-2005-000-01-00-1
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
INTDO.(A/S): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
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