STF Rcl 4057 / BA - BAHIA RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI
1.662.
O seqüestro de verbas, que se pôs em xeque, somente veio
a ser decretado ante a empírica verificação de que Fazenda
Publica havia quebrado a ordem cronológica de pagamento de
precatórios. Inidoneidade da reclamação para reavaliar os dados
fáticos subjacentes ao ato decisório de que se reclama.
De outra
parte, a ADI 1.662 nada dispôs sobre a necessidade, ou não, da
expedição de um novo precatório por efeito da extinção da pessoa
pública devedora.
Reclamação improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI
1.662.
O seqüestro de verbas, que se pôs em xeque, somente veio
a ser decretado ante a empírica verificação de que Fazenda
Publica havia quebrado a ordem cronológica de pagamento de
precatórios. Inidoneidade da reclamação para reavaliar os dados
fáticos subjacentes ao ato decisório de que se reclama.
De outra
parte, a ADI 1.662 nada dispôs sobre a necessidade, ou não, da
expedição de um novo precatório por efeito da extinção da pessoa
pública devedora.
Reclamação improcedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação e
prejudicadoo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidiu
o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00065 EMENT VOL-02276-01 PP-00125 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 201-204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - ANTONIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS
E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 5ª REGIÃO (RT Nº 00390-1993.024.05.00.9)
INTDO.(A/S) : ARMANDO DA SILVA SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SORAIA SIMÕES NERI LEAL
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