STF Rcl 4070 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação: alegação de desrespeito do julgado do Supremo
Tribunal na ADIn 1662 (Pleno, Maurício Corrêa, DJ 19.9.03):
improcedência.
Os fundamentos do ato reclamado, que determinou o
seqüestro de rendas do Estado do Espírito Santo, no valor de 30% do
crédito exeqüendo referente a precatório oriundo de reclamação
trabalhista, não guardam identidade com o ato normativo invalidado
pelo acórdão da ADIn 1662 (Instrução Normativa 11/97, aprovada pela
Resolução 67/97, do Tribunal Superior do Trabalho), o que
inviabiliza o exame da matéria na via estreita da reclamação.
Ementa
Reclamação: alegação de desrespeito do julgado do Supremo
Tribunal na ADIn 1662 (Pleno, Maurício Corrêa, DJ 19.9.03):
improcedência.
Os fundamentos do ato reclamado, que determinou o
seqüestro de rendas do Estado do Espírito Santo, no valor de 30% do
crédito exeqüendo referente a precatório oriundo de reclamação
trabalhista, não guardam identidade com o ato normativo invalidado
pelo acórdão da ADIn 1662 (Instrução Normativa 11/97, aprovada pela
Resolução 67/97, do Tribunal Superior do Trabalho), o que
inviabiliza o exame da matéria na via estreita da reclamação.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2006.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00016 EMENT VOL-02244-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE-ES - ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
VITÓRIA (RT Nº 1462.1988.002.17.00-5)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
(AGRAVO REGIMENTAL Nº 00004.2005.000.17.40.2 NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00004.2005.000.17.00-8)
INTDO.(A/S) : ADÉRCIO JOSÉ BORGES
ADV.(A/S) : HUDSON DE LIMA PEREIRA
INTDO.(A/S) : ROSAURA GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDO DE ABREU JÚDICE E OUTRO(A/S)
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