STF Rcl 4124 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. Ato judicial. Sentença transitada em julgado.
Coisa julgada material. Inadmissibilidade do remédio
constitucional. Improcedência do pedido. Agravo improvido.
Aplicação da súmula 734. Não cabe reclamação contra ato judicial
que, suposto ofensivo a decisão do Supremo Tribunal Federal, haja
transitado em julgado.
Ementa
RECLAMAÇÃO. Ato judicial. Sentença transitada em julgado.
Coisa julgada material. Inadmissibilidade do remédio
constitucional. Improcedência do pedido. Agravo improvido.
Aplicação da súmula 734. Não cabe reclamação contra ato judicial
que, suposto ofensivo a decisão do Supremo Tribunal Federal, haja
transitado em julgado.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen
Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-01 PP-00038 RDECTRAB v. 15, n. 174, 2009, p. 179-185 RTJ VOL-00207-03 PP-01104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ELIZABETE ALVES DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S): CARLOS ANTÔNIO REIS
AGDO.(A/S): DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN
AGDO.(A/S): RELATORA DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 00709-2005-008-10-00-4
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
AGDO.(A/S): JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA (MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 00709-2005-008-10-00-4)
AGDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
(RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00817.2005.007.10.00.0).
AGDO.(A/S): JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
(RELATOR DO PROCESSO Nº TRT - 00817.2005.007.10.00.0 - ARO).
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