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Jurisprudência


STF Rcl 4124 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO

Ementa
RECLAMAÇÃO. Ato judicial. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. Inadmissibilidade do remédio constitucional. Improcedência do pedido. Agravo improvido. Aplicação da súmula 734. Não cabe reclamação contra ato judicial que, suposto ofensivo a decisão do Supremo Tribunal Federal, haja transitado em julgado.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.

Data do Julgamento : 18/11/2008
Data da Publicação : DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-01 PP-00038 RDECTRAB v. 15, n. 174, 2009, p. 179-185 RTJ VOL-00207-03 PP-01104
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S): ELIZABETE ALVES DA SILVA TEIXEIRA ADV.(A/S): CARLOS ANTÔNIO REIS AGDO.(A/S): DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN AGDO.(A/S): RELATORA DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 00709-2005-008-10-00-4 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO AGDO.(A/S): JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00709-2005-008-10-00-4) AGDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00817.2005.007.10.00.0). AGDO.(A/S): JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (RELATOR DO PROCESSO Nº TRT - 00817.2005.007.10.00.0 - ARO).
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