STF Rcl 414 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
E M E N T A: STF: competência (art. 102, I, n): causa
cuja decisão pende da solução de questão prejudicial, de interesse
geral e peculiar da magistratura (aplicabilidade ou não aos
magistrados de lei local que outorga direito a licenca premio aos
servidores em geral).
Ementa
E M E N T A: STF: competência (art. 102, I, n): causa
cuja decisão pende da solução de questão prejudicial, de interesse
geral e peculiar da magistratura (aplicabilidade ou não aos
magistrados de lei local que outorga direito a licenca premio aos
servidores em geral).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a reclamação, confirmou a medida liminar e avocou o julgamento do mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 08.02.95.
Data do Julgamento
:
08/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1995 PP-04880 EMENT VOL-01778-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECLTE.(S): LUIZ FRANCISCO CORREA BARBOSA
ADV.(A/S): LAIS BUENO CORREA BARBOSA E OUTROS
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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