STF Rcl 4198 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PE
LO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RECLAMATÓRIA. INOBSERVÂN
CIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA A JUNTADA DE CÓPIA DE ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE V
IOLADO.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO.
I - Indicação precisa, pela parte, da decisão supostamente afrontada.
II - Desnecessidade de juntada, aos autos, de cópia do respectivo acórdão.
III - Não é dado ao Supremo Tribunal Federal desconhecer o conteúdo de seus próp
rios pronunciamentos.
IV - Agravo regimental provido para dar curso à ação reclamatória.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PE
LO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RECLAMATÓRIA. INOBSERVÂN
CIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA A JUNTADA DE CÓPIA DE ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE V
IOLADO.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO.
I - Indicação precisa, pela parte, da decisão supostamente afrontada.
II - Desnecessidade de juntada, aos autos, de cópia do respectivo acórdão.
III - Não é dado ao Supremo Tribunal Federal desconhecer o conteúdo de seus próp
rios pronunciamentos.
IV - Agravo regimental provido para dar curso à ação reclamatória.Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencidos
o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) e a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 09.08.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00020 EMENT VOL-02292-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - NEWTON FONTENELE TEIXEIRA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (PROC Nº
2005.0024.7870-8/0)
INTDO.(A/S) : ANTONIO CHAVES DA CUNHA
ADV.(A/S) : GEORGE CUNHA
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