STF Rcl 42 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO.- HONORARIOS. 1. EM REGRA GERAL, SALVO NAS AÇÕES CÍVEIS E
NAS RESCISÓRIAS, OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO FAZEM
MENÇÃO EXPRESSA DA CONDENAÇÃO A HONORARIOS NO PRESSUPOSTO DE QUE
AMBAS AS PARTES OS PEDIRAM E A VITORIOSA OS TERIA NA EXECUÇÃO POR
FORÇA DO ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 1939. 2. SE, NA
EXECUÇÃO, O JUIZ RECUSOU A VERBA DE HONORARIOS, PORQUE NÃO ESTAVA
EXPRESSA NA CONDENAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUMPRIA AO
VENCEDOR USAR DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NO FORO LOCAL, AO INVES DO
REMEDIO EXTREMO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERE-SE ESTA, RESSALVADO AO
RECLAMENTE OS MEIOS QUE ACASO ESTEJAM A SEU ALCANCE NA LIQUIDAÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO.- HONORARIOS. 1. EM REGRA GERAL, SALVO NAS AÇÕES CÍVEIS E
NAS RESCISÓRIAS, OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO FAZEM
MENÇÃO EXPRESSA DA CONDENAÇÃO A HONORARIOS NO PRESSUPOSTO DE QUE
AMBAS AS PARTES OS PEDIRAM E A VITORIOSA OS TERIA NA EXECUÇÃO POR
FORÇA DO ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 1939. 2. SE, NA
EXECUÇÃO, O JUIZ RECUSOU A VERBA DE HONORARIOS, PORQUE NÃO ESTAVA
EXPRESSA NA CONDENAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUMPRIA AO
VENCEDOR USAR DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NO FORO LOCAL, AO INVES DO
REMEDIO EXTREMO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERE-SE ESTA, RESSALVADO AO
RECLAMENTE OS MEIOS QUE ACASO ESTEJAM A SEU ALCANCE NA LIQUIDAÇÃO.Decisão
Não conheceram da Reclamação, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República. Decisão unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Leitão de Abreu e Djaci Falcão, Presidente. Presidência do Min. Thompson Flores, Vice-Presidente. - Plenário,
9-4-75.
Data do Julgamento
:
09/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RCLTE.: "CICOREL", CINE, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.: LUCIA DOETZER
RCLDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA
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