STF Rcl 4233 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Pensionista. Remuneração.
Vencimentos ou proventos. Pensão. Vantagem pecuniária.
Incorporação da gratificação conhecida como "quintos".
Antecipação de tutela concedida. Ofensa à autoridade da decisão
proferida na ADC nº 4. Não ocorrência. Benefício de caráter
previdencial. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido.
Inteligência da súmula 729. Precedentes inaplicáveis. Em se
tratando de benefícios previdenciarios, como proventos e pensões,
não se lhes aplica o decidido na ADC nº 4.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Pensionista. Remuneração.
Vencimentos ou proventos. Pensão. Vantagem pecuniária.
Incorporação da gratificação conhecida como "quintos".
Antecipação de tutela concedida. Ofensa à autoridade da decisão
proferida na ADC nº 4. Não ocorrência. Benefício de caráter
previdencial. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido.
Inteligência da súmula 729. Precedentes inaplicáveis. Em se
tratando de benefícios previdenciarios, como proventos e pensões,
não se lhes aplica o decidido na ADC nº 4.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Licenciada a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário,
28.03.2007.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02279-01 PP-00175 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 141-147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO CEARÁ (PROCESSO Nº 2005.81.00.1050-3)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA
ADV.(A/S) : GLAYDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
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