STF Rcl 426 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, EM FASE
DE LIQUIDAÇÃO, EXCLUIRAM DO RESPECTIVO CALCULO A DOBRA INDENIZATÓRIA
QUE HAVIA SIDO IMPLICITAMENTE RECONHECIDA AO RECLAMANTE PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, AO CONSIDERAR COMPUTAVEL, PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERIODO EM QUE O
EMPREGADO EXERCEU CARGO DE DIRETORIA DA EMPRESA.
AO PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACOLHEU O ACÓRDÃO DO
STF A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 165, XIII, DA CARTA DE 1969, NÃO
DEIXANDO ESPACO PARA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NAS DECISÕES IMPUGNADAS,
DE TER SIDO OMISSO QUANTO A QUESTÃO DA ESTABILIDADE, GERADORA DO
DIREITO A INDENIZAÇÃO EM DOBRO PRETENDIDA PELO RECLAMANTE.
CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE DESOBEDIENCIA A DECISÃO DO
STF, REPARAVEL PELA VIA ELEITA, COMO PREVISTO NO ART. 102, I, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, EM FASE
DE LIQUIDAÇÃO, EXCLUIRAM DO RESPECTIVO CALCULO A DOBRA INDENIZATÓRIA
QUE HAVIA SIDO IMPLICITAMENTE RECONHECIDA AO RECLAMANTE PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, AO CONSIDERAR COMPUTAVEL, PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERIODO EM QUE O
EMPREGADO EXERCEU CARGO DE DIRETORIA DA EMPRESA.
AO PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACOLHEU O ACÓRDÃO DO
STF A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 165, XIII, DA CARTA DE 1969, NÃO
DEIXANDO ESPACO PARA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NAS DECISÕES IMPUGNADAS,
DE TER SIDO OMISSO QUANTO A QUESTÃO DA ESTABILIDADE, GERADORA DO
DIREITO A INDENIZAÇÃO EM DOBRO PRETENDIDA PELO RECLAMANTE.
CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE DESOBEDIENCIA A DECISÃO DO
STF, REPARAVEL PELA VIA ELEITA, COMO PREVISTO NO ART. 102, I, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.Decisão
Após o voto do Relator, julgando improcedente a reclamação e, em consequência, cassando a medida cautelar, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos formulado pelo Ministro Ilmar Galvão. Falou pelo reclamante o Dr. Lincoln de
Souza
Chaves. Ausente, justificadamente, o Ministro Sydney Sanches. procurador-Geral da República, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 26.5.93.
Decisão: Depois dos votos dos Ministros Francisco Rezek e Celso de Mello, julgando improcedente a reclamação, cassando, em consequência, a medida cautelar, e dos votos dos Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches,
julgando procedente a reclamação, nos termos do voto do Ministro Ilmar Galvão, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Néri da Silveira. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves e,
justificadamente, o Ministro Paulo Brossard. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 01.9.93.
Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Octavio Gallotti (Presidente), depois dos votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek, Celso de Mello e Néri da Silveira, julgando improcedente a reclamação,
cassando,
em consequência, a medida cautelar, e dos votos dos Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches, julgando-a procedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Paulo Brossard. procurador-Geral da
República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.11.93.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Ministro Ilmar Galvão, vencidos os Ministros Relator, Francisco Rezek, Celso de Mello e Néri da Silveira, que a julgavam improcedente. Votou o Presidente.
Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão. Não votou o Ministro Moreira Alves, por não se achar suficientemente esclarecido. Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. Plenário, 12.5.94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1994 PP-21890 EMENT VOL-01755-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE.(S): CHAKIB ABDALLA
ADV.(A/S): OMAR CAMPOS JUNIOR
ADV.(A/S): LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTRO
RECLDO.(A/S): JUIZA PRESIDENTE DA 25A. JUNTA DE CONCILIACAO E JULGAMENTO DE SAO PAULO E OUTRO
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