STF Rcl 433 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO
ATO DE EXONERAÇÃO DO RECLAMANTE POR TER SIDO EDITADO POR AUTORIDADE
INCOMPETENTE. ALCANCE QUE LHE PRETENDE IMPOR O RECLAMANTE.
SE O ACÓRDÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA AUTORIDADE ESTA
EM CAUSA, RESTRINGIU-SE A DECLARAR A NULIDADE DA DISPENSA, POSTO QUE
O AGENTE QUE A PRATICOU NÃO TINHA COMPETÊNCIA, NADA IMPEDIA A
RENOVAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE JULGADA COMPETENTE, SEM QUE, COM
ISSO, OCORRESSE DESRESPEITO A DECISÃO DA CORTE.
A PRETENSAO DO RECLAMANTE A AMPLIAÇÃO DO JULGADO, PARA QUE
LHE SEJA RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE SERVIDOR, EM FACE DA NATUREZA DO
VINCULO QUE O UNE AO ÓRGÃO, CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA AO JULGAMENTO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO
ATO DE EXONERAÇÃO DO RECLAMANTE POR TER SIDO EDITADO POR AUTORIDADE
INCOMPETENTE. ALCANCE QUE LHE PRETENDE IMPOR O RECLAMANTE.
SE O ACÓRDÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA AUTORIDADE ESTA
EM CAUSA, RESTRINGIU-SE A DECLARAR A NULIDADE DA DISPENSA, POSTO QUE
O AGENTE QUE A PRATICOU NÃO TINHA COMPETÊNCIA, NADA IMPEDIA A
RENOVAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE JULGADA COMPETENTE, SEM QUE, COM
ISSO, OCORRESSE DESRESPEITO A DECISÃO DA CORTE.
A PRETENSAO DO RECLAMANTE A AMPLIAÇÃO DO JULGADO, PARA QUE
LHE SEJA RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE SERVIDOR, EM FACE DA NATUREZA DO
VINCULO QUE O UNE AO ÓRGÃO, CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA AO JULGAMENTO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a reclamação. Plenário, 05.08.93.
Data do Julgamento
:
05/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1993 PP-18374 EMENT VOL-01716-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLAMANTE: MARCO ANTÔNIO DA MOTA TENÓRIO
ADVOGADO: SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO
RECLAMADO: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
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