STF Rcl 4344 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO JULGADO DESTA
CORTE NA ADI 3.580/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO ART. 17 DA LEI
ESTADUAL 12.912/98-MG. IMPROCEDÊNCIA.
I - O reclamante que não
participou do concurso questionado não tem legitimidade para
propor a reclamação; ademais, não se comprovou a afronta pelo ato
impugnado à decisão do Supremo Tribunal Federal.
II - Não
impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO JULGADO DESTA
CORTE NA ADI 3.580/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO ART. 17 DA LEI
ESTADUAL 12.912/98-MG. IMPROCEDÊNCIA.
I - O reclamante que não
participou do concurso questionado não tem legitimidade para
propor a reclamação; ademais, não se comprovou a afronta pelo ato
impugnado à decisão do Supremo Tribunal Federal.
II - Não
impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Regimental não
provido.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e
os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e Cezar
Peluso e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e
Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 22.11.2007.
Data do Julgamento
:
22/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00018 EMENT VOL-02302-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): JOSÉ VALADARES CARNEIRO
ADV.(A/S): MAURO MACHADO CHAIBEN
AGDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S): SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00037 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-012919 ANO-1998
ART-00017 INC-00001 INC-00002
LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
:
- Acórdãos citados: Rcl 4438 AgR, ADI 3580.
Número de páginas: 7
Análise: 18/12/2007, AAC.
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