STF Rcl 4363 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ADI
1.232/DF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
PREVISTO NO ART. 20 DA LEI 8.742/93.
I - Suspensão de pagamento
de benefício assistencial de um salário mínimo em decorrência de
argumento de suposta cessação de requisito que, em processo
judicial, foi afastado.
II - ADI 1.232/DF restringiu-se à
verificação da constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei
8.742/93, e não analisou a hipótese de incapacidade para o
trabalho.
III - O pedido formulado pelo reclamante não se
enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no
art. 102, I, l, da Constituição da República, seja para preservar
a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a
autoridade de suas decisões.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ADI
1.232/DF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
PREVISTO NO ART. 20 DA LEI 8.742/93.
I - Suspensão de pagamento
de benefício assistencial de um salário mínimo em decorrência de
argumento de suposta cessação de requisito que, em processo
judicial, foi afastado.
II - ADI 1.232/DF restringiu-se à
verificação da constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei
8.742/93, e não analisou a hipótese de incapacidade para o
trabalho.
III - O pedido formulado pelo reclamante não se
enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no
art. 102, I, l, da Constituição da República, seja para preservar
a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a
autoridade de suas decisões.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim
Barbosa e Eros Grau e, neste julgamento, os Senhores Ministros
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.09.2007.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02294-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): MILENE GOULART VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S): ROSA MARIA DA SILVA COSTA
ADV.(A/S): MARIVALDA PRADO MELO LAPENDA
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