STF Rcl 438 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
E M E N T A: Reclamação: cabimento e procedência contra
decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado de Pequenas
Causas, que - a título de dele "não conhecer", porque não previsto na
legislação específica de tais juizados - negou processamento e
conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da
denegação de recurso extraordinário no juízo "a quo", e da
competência privativa do Supremo Tribunal.
Ementa
E M E N T A: Reclamação: cabimento e procedência contra
decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado de Pequenas
Causas, que - a título de dele "não conhecer", porque não previsto na
legislação específica de tais juizados - negou processamento e
conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da
denegação de recurso extraordinário no juízo "a quo", e da
competência privativa do Supremo Tribunal.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Plenário, 26.8.93.
Data do Julgamento
:
26/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20211 EMENT VOL-01719-01 PP-00001 RTJ VOL-00151-03 PP-00717
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ASSOREDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA.
ADVDOS. : ALBERTO BRANCO JÚNIOR E OUTRO
RECDO. : JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLEGIO RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE AVARE
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